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Emendas sem pertinência temática com a proposição legislativa originária são permitidas nas proposições sobre organização judiciária estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Emendas sem pertinência temática com a proposição legislativa originária são permitidas nas proposições sobre organização judiciária estadual?
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Resposta
Não. São vedadas emendas que não tenham pertinência temática com a proposição legislativa originária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual, a criação de comarcas e de unidades judiciárias, sendo vedadas emendas que acarretem aumento de despesas e que não tenham pertinência temática com a proposição legislativa originária.
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