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Que faculdade têm as unidades plantonistas do Poder Judiciário do Estado de Goiás quanto ao horário de funcionamento em relação ao expediente forense normal?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Lei Estadual nº 21.268/2022 Código de Organização Judiciária do Estado de GO, responda:

Que faculdade têm as unidades plantonistas do Poder Judiciário do Estado de Goiás quanto ao horário de funcionamento em relação ao expediente forense normal?
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Resposta

As unidades plantonistas podem funcionar em regime de horário diferenciado em relação ao expediente forense normal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - As unidades plantonistas do Poder Judiciário do Estado de Goiás poderão funcionar em regime de horário diferenciado do expediente forense normal, conforme regulamentação própria.

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