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A que requisito está condicionado o funcionamento em horário diferenciado das unidades plantonistas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A que requisito está condicionado o funcionamento em horário diferenciado das unidades plantonistas?
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Resposta
O funcionamento em horário diferenciado está condicionado à existência de regulamentação própria que discipline esse regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - As unidades plantonistas do Poder Judiciário do Estado de Goiás poderão funcionar em regime de horário diferenciado do expediente forense normal, conforme regulamentação própria.
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