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Quem é incumbido de regulamentar as alterações decorrentes do Código dentro do prazo estabelecido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem é incumbido de regulamentar as alterações decorrentes do Código dentro do prazo estabelecido?
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Resposta
O Órgão Especial do Tribunal é responsável por editar a regulamentação necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, o Órgão Especial regulamentará as alterações decorrentes deste Código, que se fizerem necessárias.
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