Flashcard FC817973
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de regulamentação previsto pela norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo de regulamentação previsto pela norma?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da publicação do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, o Órgão Especial regulamentará as alterações decorrentes deste Código, que se fizerem necessárias.
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