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Que alcance têm as alterações que devem ser regulamentadas pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que alcance têm as alterações que devem ser regulamentadas pelo Órgão Especial?
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Resposta
Devem ser regulamentadas as alterações decorrentes do Código que se fizerem necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, o Órgão Especial regulamentará as alterações decorrentes deste Código, que se fizerem necessárias.
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