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Qual é o efeito jurídico da revogação expressa de uma lei por novo diploma legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o efeito jurídico da revogação expressa de uma lei por novo diploma legal?
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Resposta
A revogação expressa extingue a norma do ordenamento jurídico, interrompendo sua vigência para o futuro; em regra não produz efeitos retroativos, salvo disposição legal em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fica revogada a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981.
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