Flashcard FC817976
Como se denomina a revogação quando um instrumento normativo declara expressamente que norma anterior deixa de vigorar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como se denomina a revogação quando um instrumento normativo declara expressamente que norma anterior deixa de vigorar?
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Resposta
Trata-se de revogação expressa, caracterizada pela declaração direta e inequívoca de que a norma anterior cessa sua vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Fica revogada a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981.
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