Flashcard FC818087
Que cuidado a interpretação das normas do Regimento deve ter em relação aos direitos fundamentais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que cuidado a interpretação das normas do Regimento deve ter em relação aos direitos fundamentais?
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Resposta
A interpretação deve ser realizada com atenção aos direitos fundamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - As disposições deste Regimento serão interpretadas com respeito aos princípios, às garantias e às regras previstas na Constituição Federal, sempre com atenção aos direitos fundamentais.
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