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Que código processual deve ser aplicado conjuntamente com o Regimento Interno em matéria cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que código processual deve ser aplicado conjuntamente com o Regimento Interno em matéria cível?
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Resposta
O Código de Processo Civil deve ser aplicado em conjunto com o Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A aplicação das disposições deste Regimento deve ser feita em conjunto com as regras previstas no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e nos respectivos Sistemas Processuais.
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