Flashcard FC818090
Que outros conjuntos normativos devem ser observados juntamente com o Regimento Interno além dos códigos de processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que outros conjuntos normativos devem ser observados juntamente com o Regimento Interno além dos códigos de processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os sistemas processuais correspondentes ao ramo de direito aplicável devem ser observados em conjunto com o Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A aplicação das disposições deste Regimento deve ser feita em conjunto com as regras previstas no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e nos respectivos Sistemas Processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em