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Qual é a regra geral para a interpretação dos dispositivos do Regimento quanto à utilização de precedentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a regra geral para a interpretação dos dispositivos do Regimento quanto à utilização de precedentes?
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Resposta
O Regimento estabelece que seus dispositivos devem ser interpretados em consonância com precedentes jurisdicionais e administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.
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