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Que precedentes jurisdicionais devem orientar a interpretação dos dispositivos do Regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que precedentes jurisdicionais devem orientar a interpretação dos dispositivos do Regimento?
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Resposta
Precedentes jurisdicionais que tratem de temas não previstos, de lacunas normativas ou de dispositivos com cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.
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