Flashcard FC818094
Em que hipótese deve-se recorrer a precedentes por ausência de previsão no Regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese deve-se recorrer a precedentes por ausência de previsão no Regimento?
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Resposta
Quando a matéria não estiver prevista expressamente no Regimento, a interpretação deve valer-se de precedentes aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.
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