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Quando a interpretação do Regimento deve recorrer a precedentes em razão de lacuna normativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando a interpretação do Regimento deve recorrer a precedentes em razão de lacuna normativa?
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Resposta
Quando houver lacuna normativa no Regimento, deve-se interpretar os dispositivos em consonância com precedentes pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.
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