Flashcard FC818096
Em que situação a presença de cláusulas gerais exige interpretação baseada em precedentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação a presença de cláusulas gerais exige interpretação baseada em precedentes?
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Resposta
Quando os dispositivos contiverem cláusulas gerais, a interpretação deverá se apoiar em precedentes que esclareçam o alcance dessas cláusulas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.
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