Flashcard FC818097
Quando conceitos jurídicos indeterminados exigem apoio em precedentes para interpretação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando conceitos jurídicos indeterminados exigem apoio em precedentes para interpretação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando os dispositivos apresentarem conceitos jurídicos indeterminados, a interpretação deve considerar precedentes que deem concretude a esses conceitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os dispositivos deste Regimento devem ser interpretados em consonância com os precedentes jurisdicionais e administrativos que versem sobre temas não previstos, em que haja lacuna ou que contenham cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em