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Quais princípios devem orientar a interpretação e a aplicação dos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais princípios devem orientar a interpretação e a aplicação dos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás?
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Resposta
Devem orientar a interpretação e a aplicação os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessária cooperação na relação processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A interpretação e a aplicação dos dispositivos deste Regimento devem ser realizadas com observância da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessária cooperação na relação processual.
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