Flashcard FC818099
O que exige o princípio da razoabilidade na atuação jurisdicional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que exige o princípio da razoabilidade na atuação jurisdicional?
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Resposta
Exige que decisões e medidas evitem soluções desarrazoadas ou excessivas, mantendo coerência com fins processuais e com critérios de justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A interpretação e a aplicação dos dispositivos deste Regimento devem ser realizadas com observância da razoabilidade, da proporcionalidade e da necessária cooperação na relação processual.
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