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Como se determina o número de desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como se determina o número de desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás?
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Resposta
Pelo número previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com sede na Capital e competência sobre todo o território estadual, será composto pelo número de desembargadores previsto em lei.
Parágrafo único. A alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça dependerá de proposta de alteração legislativa aprovada pelo Órgão Especial.
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