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Que fração das vagas do Tribunal de Justiça corresponde ao quinto constitucional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que fração das vagas do Tribunal de Justiça corresponde ao quinto constitucional?
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Resposta
A fração é de um quinto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
§ 1º Recebidas as indicações, o Órgão Especial, no prazo máximo de trinta dias, formará lista tríplice, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
§ 2º Sendo ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
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