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Qual o prazo máximo para o Órgão Especial formar a lista tríplice após receber as indicações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual o prazo máximo para o Órgão Especial formar a lista tríplice após receber as indicações?
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Resposta
O prazo máximo é de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
§ 1º Recebidas as indicações, o Órgão Especial, no prazo máximo de trinta dias, formará lista tríplice, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
§ 2º Sendo ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
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