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Quem elege os membros elegíveis do Conselho Superior da Magistratura, os membros das Comissões Permanentes e a Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem elege os membros elegíveis do Conselho Superior da Magistratura, os membros das Comissões Permanentes e a Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência?
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Resposta
O Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial serão eleitos, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Plenário, para mandato de dois anos, observando-se o prazo mínimo de transição dos cargos de direção dos tribunais estabelecido em ato normativo do Conselho Nacional de Justiça; os membros elegíveis do Conselho Superior da Magistratura (art. 25, caput, parte final), os membros das Comissões Permanentes e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência serão eleitos pelo Órgão Especial, pela maioria de seus membros, até a penúltima sessão do biênio findante, para mandato de dois anos. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º Proceder-se-á a nova votação, entre os mais votados, em caso de empate. Persistindo este, ter-se-á por escolhido o mais antigo.
§ 2º É obrigatória a aceitação do cargo ou função, salvo a recusa manifestada e aceita antes da eleição.
§ 3º Em todas as votações secretas as cédulas serão uniformes, preenchendo os desembargadores votantes os nomes dos candidatos votados, devendo ser dobradas ao meio e colocadas na urna; em caso de votação eletrônica a ferramenta deverá assegurar o sigilo do voto.
§ 4º Os escrutinadores, em número de dois, serão designados pelo Presidente, antes do início da primeira votação, funcionando até o final, constando da ata da sessão os nomes daqueles, os números de votos apurados, os seus beneficiários, os nulos e em branco, além de outros fatos e circunstâncias relevantes eventualmente ocorridos; em caso de votação eletrônica, o escrutínio será realizado e o resultado disponibilizado automaticamente pelo sistema.
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