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Que exigência de convocação é prevista para a reunião destinada à eleição desses cargos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que exigência de convocação é prevista para a reunião destinada à eleição desses cargos?
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Resposta
A reunião deve ocorrer mediante prévia convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Para a eleição do Presidente, do Primeiro e segundo Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor do Foro Extrajudicial, o Tribunal, em sua composição plenária e mediante prévia convocação, reunir-se-á até a segunda quarta-feira de novembro do ano em que se findarem os mandatos dos ocupantes daqueles cargos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
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