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Até quando deve realizar‑se a reunião para eleger esses cargos no ano correspondente ao término dos mandatos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Até quando deve realizar‑se a reunião para eleger esses cargos no ano correspondente ao término dos mandatos?
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Resposta
A reunião deve realizar‑se até a segunda quarta‑feira de novembro do ano em que se findarem os mandatos dos ocupantes desses cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Para a eleição do Presidente, do Primeiro e segundo Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor do Foro Extrajudicial, o Tribunal, em sua composição plenária e mediante prévia convocação, reunir-se-á até a segunda quarta-feira de novembro do ano em que se findarem os mandatos dos ocupantes daqueles cargos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
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