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Qual é o prazo mínimo para publicação do edital que antecede a eleição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo mínimo para publicação do edital que antecede a eleição?
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Resposta
A lei exige publicação com antecedência mínima de 15 dias da data prevista para a eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - B Até quinze dias antes da data prevista para a eleição será publicado edital e encaminhado a todos os componentes do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, constando que as inscrições de candidaturas para os cargos de gestão deverão ser apresentadas até o 5º (quinto) dia que anteceder à sessão em que será realizada a eleição, por meio de requerimento no procedimento administrativo em que ocorrer a publicação do referido edital. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º São elegíveis para os cargos de direção os Desembargadores e as Desembargadoras que integram o Tribunal de Justiça e que estejam no pleno exercício do cargo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 2º Em caso de ausência de inscrição para os cargos de gestão na forma prevista no caput, durante a própria sessão designada para a realização de eleição poderão ser apresentadas candidaturas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 3º A desistência de candidatura poderá ser apresentada inclusive na sessão prevista para a realização da eleição. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 4º Durante a sessão do Plenário e antes de realizada a votação será apreciada e decidida pelo Colegiado qualquer questão de ordem ou impugnação apresentada, atuando o Presidente como relator. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
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