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Quando podem ser apresentadas candidaturas se não houver inscrição na forma prevista antes da sessão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando podem ser apresentadas candidaturas se não houver inscrição na forma prevista antes da sessão?
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Resposta
Na ausência de inscrição na forma prevista, as candidaturas podem ser apresentadas durante a própria sessão designada para a realização da eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - B Até quinze dias antes da data prevista para a eleição será publicado edital e encaminhado a todos os componentes do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, constando que as inscrições de candidaturas para os cargos de gestão deverão ser apresentadas até o 5º (quinto) dia que anteceder à sessão em que será realizada a eleição, por meio de requerimento no procedimento administrativo em que ocorrer a publicação do referido edital. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º São elegíveis para os cargos de direção os Desembargadores e as Desembargadoras que integram o Tribunal de Justiça e que estejam no pleno exercício do cargo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 2º Em caso de ausência de inscrição para os cargos de gestão na forma prevista no caput, durante a própria sessão designada para a realização de eleição poderão ser apresentadas candidaturas. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 3º A desistência de candidatura poderá ser apresentada inclusive na sessão prevista para a realização da eleição. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 4º Durante a sessão do Plenário e antes de realizada a votação será apreciada e decidida pelo Colegiado qualquer questão de ordem ou impugnação apresentada, atuando o Presidente como relator. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
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