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Quando haverá segundo escrutínio na eleição para cargo do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando haverá segundo escrutínio na eleição para cargo do Tribunal?
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Resposta
Haverá segundo escrutínio quando nenhum candidato alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - C Haverá segundo escrutínio, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. No segundo escrutínio, concorrerão os dois candidatos mais votados, elegendo-se o que obtiver a maioria dos votantes, computados os votos brancos e nulos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º Ocorrendo empate, será considerado vencedor o candidato com maior antiguidade no Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 2º O candidato único somente será considerado eleito se obtiver a maioria absoluta dos votos dos integrantes do Tribunal, sendo permitida a renovação da votação, se na primeira o candidato único não obtiver os votos necessários. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
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