Flashcard FC818169
A quem o Presidente deve comunicar a posse dos eleitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A quem o Presidente deve comunicar a posse dos eleitos?
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Resposta
Às cortes superiores, aos tribunais e aos representantes de outros Poderes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - D O Presidente comunicará a posse dos eleitos às cortes superiores, tribunais e representantes de outros Poderes. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
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