Flashcard FC818170
Qual é o prazo para realização da eleição do sucessor quando há vacância de cargo eletivo antes do início do último semestre do mandato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para realização da eleição do sucessor quando há vacância de cargo eletivo antes do início do último semestre do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de dez dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em