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Que procedimento deve ser adotado quando ocorre vacância de cargo eletivo antes do início do último semestre do mandato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que procedimento deve ser adotado quando ocorre vacância de cargo eletivo antes do início do último semestre do mandato?
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Resposta
Realiza-se eleição para escolha do sucessor, que ocupará o cargo pelo tempo restante do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de dez dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.
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