Flashcard FC818172
Quando será a posse do sucessor eleito nas eleições promovidas por vacância ocorrida antes do último semestre do mandato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando será a posse do sucessor eleito nas eleições promovidas por vacância ocorrida antes do último semestre do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na mesma data da eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de dez dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em