Flashcard FC818176
Por quanto tempo permanece no cargo quem assume em decorrência de vacância ocorrida no último semestre do mandato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Por quanto tempo permanece no cargo quem assume em decorrência de vacância ocorrida no último semestre do mandato?
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Resposta
Até o término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de dez dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.
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