Flashcard FC818187
Que autorização a norma confere ao desembargador quanto à composição de Câmaras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que autorização a norma confere ao desembargador quanto à composição de Câmaras?
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Resposta
Faculta ao desembargador passar a compor outra Câmara quando houver possibilidade de remanejamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça, ao deixarem os cargos, passam a integrar as Câmaras deixadas pelos seus sucessores.
Parágrafo único. É facultado ao desembargador, respeitado o disposto neste artigo, passar a compor uma outra Câmara, quando possível, observando-se, na hipótese de mais de um pretendente, a antiguidade.
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