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Como se resolve a preferência quando mais de um desembargador pretende compor a mesma Câmara?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como se resolve a preferência quando mais de um desembargador pretende compor a mesma Câmara?
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Resposta
A preferência é determinada pela antiguidade entre os pretendentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça, ao deixarem os cargos, passam a integrar as Câmaras deixadas pelos seus sucessores.
Parágrafo único. É facultado ao desembargador, respeitado o disposto neste artigo, passar a compor uma outra Câmara, quando possível, observando-se, na hipótese de mais de um pretendente, a antiguidade.
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