Flashcard FC818206
Por quanto tempo as vagas acrescidas permanecem destinadas aos ocupantes substitutos durante seus mandatos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Por quanto tempo as vagas acrescidas permanecem destinadas aos ocupantes substitutos durante seus mandatos?
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Resposta
As vagas acrescidas permanecem destinadas durante o exercício dos respectivos mandatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Órgão Especial será composto do número de desembargadores previsto em lei, observando-se para o seu provimento o previsto no art. 93, XI, parte final, da Constituição Federal.
§ 1º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Ouvidor comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antiguidade e mesmo que não o integrem originariamente, acrescendo-se ao número de membros, durante o exercício dos respectivos mandatos. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º-A Caso o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça ou o Ouvidor integrem originariamente o Órgão Especial, a respectiva vaga acrescida será destinada ao Segundo Vice-Presidente e ao Corregedor do Foro Extrajudicial, nesta ordem, durante o exercício dos respectivos mandatos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 2º O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo primeiro Vice-Presidente, pelo segundo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 3º A substituição dos componentes do Órgão Especial dar-se-á por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade dos desembargadores que não o integram.
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