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Que membro deve obrigatoriamente estar incluído na presença mínima para funcionamento da Câmara Criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que membro deve obrigatoriamente estar incluído na presença mínima para funcionamento da Câmara Criminal?
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Resposta
O Presidente deve estar incluído na presença mínima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - As Câmaras Criminais são compostas, cada uma, de cinco desembargadores e funcionarão com a presença mínima de três membros, incluindo o Presidente, que será eleito dentre seus membros, por votação secreta, para um mandato de dois anos, até a última sessão do biênio findante.
§ 1º Cada Câmara Criminal subdivide-se em cinco Turmas Julgadoras, numeradas ordinalmente, integradas por três membros, incumbidos dos julgamentos, a saber:
a) na 1ª Turma Julgadora, o membro mais antigo funciona como relator, o imediato deste, na ordem decrescente de antiguidade, é o revisor e o seguinte, na mesma ordem, é o vogal;
b) na 2ª Turma Julgadora, o relator e o revisor são o revisor e o vogal da 1ª Turma, respectivamente, sendo vogal o que se seguir na ordem decrescente de antiguidade;
c) na 3ª Turma Julgadora, o relator e o revisor são o revisor e o vogal da 2ª Turma, respectivamente, sendo o vogal o que se seguir na ordem de antiguidade;
d) na 4ª Turma Julgadora, o relator e o revisor são o revisor e o vogal da 3ª Turma, respectivamente, sendo o vogal o relator da 1ª Turma;
e) na 5ª Turma Julgadora, o relator é o revisor da 4ª Turma, sendo revisor e vogal o relator e o revisor da 1ª Turma, respectivamente.
§ 2º No caso de alteração eventual nas Turmas, em virtude do “visto” do revisor substituto, o vogal será o membro de antiguidade imediatamente inferior àquele.
§ 3º O magistrado que estiver atuando em substituição ou em auxílio a membro da Câmara Criminal ocupará a posição do substituído ou auxiliado nas turmas julgadoras.
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