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Quem julga embargos de declaração opostos contra seus próprios acórdãos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem julga embargos de declaração opostos contra seus próprios acórdãos?
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Resposta
As Câmaras Criminais conhecem e julgam os embargos de declaração interpostos contra os acórdãos que elas próprias proferem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Compete às Câmaras Criminais:
I - processar e julgar:
a) a arguição de impedimento ou de suspeição oposta a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos criminais;
b) o habeas corpus quando o paciente for os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos;
c) o habeas corpus quando a coação for atribuída a juiz de direito ou substituto, a Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Procurador ou Promotor de Justiça, aos Secretários de Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
d) os Prefeitos Municipais;
e) a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
f) os pedidos de desaforamento;
g) os embargos de declaração interpostos a seus acórdãos;
h) os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência, observando-se o prazo de 5 (cinco) dias para interposição, a possibilidade de retratação da decisão recorrida e a inadmissibilidade da sustentação oral;
i) os habeas corpus, apelações e agravos relativamente a adolescentes infratores.
II - julgar, em processos criminais:
a) os recursos em sentido estrito e os recursos ex officio;
b) as apelações;
c) as cartas testemunháveis;
III - executar, no que couber, as suas decisões;
IV - decidir sobre a concessão de liminar em habeas corpus;
V - ordenar exame para verificação da cessação de periculosidade de pessoa a que tiver sido imposta medida de segurança;
VI - conhecer e decidir outras questões e incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídos a outro órgão.
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