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Em que situações o Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situações o Primeiro Vice-Presidente substitui o Presidente do Tribunal?
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Resposta
Substitui o Presidente nas ausências, nas férias, nas licenças, nas suspeições e nos impedimentos eventuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Compete ao Primeiro Vice-Presidente: (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
I – presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
II – auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições administrativas, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
III – coordenar os trabalhos da unidade Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
IV – fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º O Primeiro Vice-Presidente perderá o assento no órgão fracionário em que atuava como titular, observando-se, ao final do mandato, a regra do art. 11 deste Regimento. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 2º O Primeiro Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura. (Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
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