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Qual é o quórum exigido para o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o quórum exigido para o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura?
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Resposta
Quórum: O Conselho funciona com a presença da maioria absoluta de seus membros, incluindo o Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor do Foro Extrajudicial e de desembargadores em número fixado e eleitos pelo Órgão Especial.(Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º Não poderão ser eleitos e compor o Conselho Superior da Magistratura os membros do Órgão Especial, os Presidentes dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, o Ouvidor do Poder Judiciário e o Diretor da Escola Judicial.
§ 2º O Conselho Superior da Magistratura funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, incluindo o Presidente, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo seu integrante mais antigo.
§ 3º As sessões ordinárias do Conselho Superior da Magistratura, que deverão ocorrer duas vezes por mês, serão designadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
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