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Com que frequência devem ocorrer as sessões ordinárias do Conselho Superior da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Com que frequência devem ocorrer as sessões ordinárias do Conselho Superior da Magistratura?
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Resposta
Periodicidade: As sessões ordinárias devem ocorrer duas vezes por mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O Conselho Superior da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor do Foro Extrajudicial e de desembargadores em número fixado e eleitos pelo Órgão Especial.(Alterado pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º Não poderão ser eleitos e compor o Conselho Superior da Magistratura os membros do Órgão Especial, os Presidentes dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, o Ouvidor do Poder Judiciário e o Diretor da Escola Judicial.
§ 2º O Conselho Superior da Magistratura funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros, incluindo o Presidente, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo seu integrante mais antigo.
§ 3º As sessões ordinárias do Conselho Superior da Magistratura, que deverão ocorrer duas vezes por mês, serão designadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
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