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Para qual órgão cabe recurso das decisões do Conselho Superior da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Para qual órgão cabe recurso das decisões do Conselho Superior da Magistratura?
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Resposta
Cabe recurso ao Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Compete ao Conselho Superior da Magistratura:
I - processar e julgar os recursos das decisões administrativas do Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça, salvo se proferidas em procedimento de cunho disciplinar instaurado em face de magistrado, caso em que a atribuição será do Órgão Especial; (Alterado pela Emenda Regimental nº 11/2024)
II - julgar recurso em processo administrativo disciplinar instaurado em face de servidores do primeiro e do segundo grau do Poder Judiciário;
III - julgar recurso em processo administrativo disciplinar instaurado em face de notário e registrador;
IV - julgar, originariamente, o processo administrativo disciplinar instaurado em face de notário e registrador quando a pena prevista é a perda da delegação, competindo a instauração e instrução do feito administrativo ao magistrado diretor do foro da respectiva comarca;
V - julgar recurso em face de decisão da Comissão de Seleção e Treinamento;
VI - julgar as reclamações relativas à antiguidade dos juízes de direito ou substitutos;
VII - zelar pelo acatamento à dignidade e às prerrogativas dos magistrados, tomando todas as providências necessárias à sua preservação e restauração quando ameaçadas ou desrespeitadas, reclamando às autoridades competentes a punição dos que contra elas atentarem, quando não lhe couber essa iniciativa, e desagravando publicamente os magistrados atingidos;
VIII - mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional, dando ciência àquele que recebeu a distinção.
Parágrafo único. Das decisões do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso ao Órgão Especial.
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