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Quais funções caracterizam a Corregedoria-Geral da Justiça?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Regimento Interno do TJGO (Resolução TJGO nº 170/2021), responda:

Quais funções caracterizam a Corregedoria-Geral da Justiça?
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Resposta

São funções de fiscalização, vigilância e orientação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, vigilância e orientação, é exercida em todo o Estado por um desembargador, com denominação de Corregedor-Geral da Justiça.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Justiça não integrará as Câmaras e a ele não se fará distribuição de processos no Órgão Especial e no Conselho Superior da Magistratura.

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