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Existe limitação temporal para que o Corregedor-Geral se dirija a qualquer comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Existe limitação temporal para que o Corregedor-Geral se dirija a qualquer comarca?
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Resposta
Não. O Corregedor-Geral pode dirigir-se a qualquer comarca em todo o tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Para o desempenho de suas atribuições poderá o Corregedor-Geral dirigir-se em todo o tempo a qualquer comarca;
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