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Em quais órgãos ocorre a substituição do Corregedor do Foro Extrajudicial por Juiz Substituto em 2º Grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em quais órgãos ocorre a substituição do Corregedor do Foro Extrajudicial por Juiz Substituto em 2º Grau?
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Resposta
A substituição ocorre nos órgãos fracionários, nas câmaras e nas seções que o Corregedor integra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A. São atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial:
I – exercer a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços extrajudiciais, inclusive a realização de inspeções e correições; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
II – substituir o Corregedor-Geral da Justiça nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
III – instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em desfavor de notário e registrador de todas as Comarcas do Estado, sendo-lhe facultado delegar aos Diretores de Foro ato(s) de instrução; (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
IV – remeter ao Conselho Superior da Magistratura, para julgamento, o processo administrativo disciplinar instaurado em face de notário e registrador se, após a instrução probatória, entender ser o caso de aplicação da penalidade de perda de delegação. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 1º Aplica-se à Corregedoria do Foro Extrajudicial, naquilo que couber, o disposto nos arts. 29, 30 e 31 deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 2º O Corregedor do Foro Extrajudicial integrará o Conselho Superior da Magistratura. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
§ 3º O Corregedor do Foro Extrajudicial, durante o período do mandato, será substituído por Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau, nos órgãos fracionários, câmara e seção, que integrar, contando com a atuação da equipe do Desembargador substituído. (Incluído pela Emenda Regimental nº 10/2024)
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