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É permitida a recondução imediata do Ouvidor para o biênio imediatamente posterior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
É permitida a recondução imediata do Ouvidor para o biênio imediatamente posterior?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás, órgão administrativo, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, é um canal de comunicação direta com a sociedade, sendo a função de Ouvidor exercida por magistrado indicado pelo Presidente e submetido à aprovação do Órgão Especial, juntamente com o seu substituto, para o período de dois anos, não sendo permitida a recondução para o biênio imediatamente posterior.
Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria e sua atuação, bem como a sua organização funcional e de pessoal, são aquelas previstas na Lei nº 17.630, de 15 de maio de 2012, que instituiu a Ouvidoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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