Flashcard FC818504
Que órgão deve deliberar para autorizar o afastamento do desembargador para atuação na comissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que órgão deve deliberar para autorizar o afastamento do desembargador para atuação na comissão?
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Resposta
O Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Havendo necessidade, poderá o desembargador afastar-se de suas funções nos órgãos julgadores para se dedicar com exclusividade aos trabalhos da comissão, mediante deliberação do Órgão Especial.
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