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Qual é a atribuição da Comissão quando o Órgão Especial determina sua intervenção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a atribuição da Comissão quando o Órgão Especial determina sua intervenção?
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Resposta
Emitir parecer, por determinação do Órgão Especial, sobre temas que serão objeto de deliberação do Colegiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - À Comissão de Regimento e Organização Judiciária compete:
I - sugerir alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;
II - emitir parecer sobre propostas de emendas ao Regimento Interno;
III - sugerir emendas e elaborar projetos de reforma parcial ou integral do Regimento Interno;
IV - emitir parecer sobre matéria relacionada à aplicação do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno;
V - emitir parecer sobre proposta de alteração legislativa em matéria relacionada à organização judiciária e criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário;
VI - emitir parecer sobre proposta de resolução relacionada à alteração de competência de unidade judiciária;
VII - emitir parecer, por determinação do Órgão Especial, sobre temas que serão objeto de deliberação daquele Colegiado.
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