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Qual é a competência da Comissão sobre o serviço de empréstimos de obras para consultas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a competência da Comissão sobre o serviço de empréstimos de obras para consultas?
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Resposta
A Comissão deve fiscalizar o serviço de empréstimos para consultas e promover a cobrança em caso de atraso na restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - À Comissão de Jurisprudência e Documentação compete:
I - orientar e inspecionar os serviços da biblioteca;
II - indicar obras a serem adquiridas, sugerindo providências ao Presidente do Tribunal;
III - fiscalizar o serviço de empréstimos de obras para consultas e a respectiva cobrança, em casos de atrasos da restituição;
IV - superintender a organização de índices de banco de dados eletrônico visando facilitar a pesquisa de jurisprudência e da legislação;
V - manter serviço de documentação e conservação que permita o levantamento da história do Tribunal;
VI - sugerir a publicação de acórdãos, sentenças e trabalhos jurídicos de reconhecido valor científico, na Revista Goiana de Jurisprudência;
VII - zelar para que a jurisprudência do Tribunal seja mantida sempre atualizada.
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