Flashcard FC818528
Que competência da Comissão envolve a formação das bancas e comissões examinadoras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que competência da Comissão envolve a formação das bancas e comissões examinadoras?
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Resposta
Constituir as comissões e as bancas examinadoras para os concursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - À Comissão de Seleção e Treinamento compete superintender o processamento de concursos para ingresso na magistratura estadual, para provimento ou remoção, nos serviços notariais e de registro do Estado de Goiás e, também, para provimento dos cargos do quadro de servidores do Poder Judiciário, podendo delegar à Instituições Especializadas, observadas as disposições gerais, compreendendo:
I - elaboração dos regulamentos respectivos, submetendo-os à aprovação do Órgão Especial;
II - organização do cronograma dos concursos, com a confecção e publicação dos editais, a constituição das comissões-bancas examinadoras e/ou de concursos, os programas padrões, a realização das provas e a homologação dos resultados finais, observando-se os atos normativos expedidos pelo Órgão Especial e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em